DETRAN/PA: Entra Governo, Sai Governo e a SCE Serviços Médicos continua lá!
Tenho lido nos jornais
notícias a respeito de denúncias de corrupção no DETRAN PARÁ, sobre suposto desvio de dinheiro daquela autarquia para bancar despesas
e investimentos do time de futebol Santa Cruz da Vila de Cuiarana. Falam até em
abertura de CPI! Creio que seria ótimo se aproveitassem para olhar com cuidado
a empresa que desde 1999 (é isso mesmo! MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE!)
presta serviços de exames médicos e avaliações psicológicas ao dito
DETRAN- SCE Serviços Médicos Ltda.- CLIMEPT.
A empresa SCE Serviços
Médicos Ltda. foi contratada pelo DETRAN/PA em 01/12/1999 para realização de serviços
de exames médicos e avaliações psicológicas. Decorridos cinco anos (prazo
máximo de vigência normal dos contratos administrativos), a empresa continuou
lá firme e forte prestando o serviço nas dependências do DETRAN (ou seja, sem
despesa com água, luz, telefone, vigilância, serviços gerais, etc.) e auferindo
a receita/parte da receita referente à taxa pelos exames médicos e psicológicos
necessários para emissão ou revalidação da carteira de motorista.
Somente em 2007, o
DETRAN/PA fez uma licitação, que foi vencida, é claro, pela SCE Serviços
Médicos Ltda. O contrato foi assinado em 02/07/2007. De acordo com as normas legais, o prazo
máximo de duração desse contrato seria de 05 anos. Ou seja, em 01/07/2012 o
contrato deveria ter terminado. Porém em julho de 2012 o contrato foi novamente
prorrogado e a empresa continua lá, com seu contrato milionário.
Vejam a seguir o extrato da
última prorrogação de contrato, publicada no Diário Oficial do Estado (DOEPA):
NÚMERO
DE PUBLICAÇÃO: 406967
Termo Aditivo: 7
Data de Assinatura:
29/06/2012
Vigência: 02/07/2012 a
01/07/2013
Classificação do
Objeto: Outros
Justificativa: Alterar
a Cláusula Décima - Da Vigência, do contrato originário.
Contrato: 29
Exercício: 2007
Contratado: SCE
MÉDICOS S/S LTDA. - CLIMEPT
Endereço: Av. João
Paulo II, Bairro: Marco, 575.
CEP. 66095-493 -
Belém/PA
Telefone: 9132662881
Ordenador: WALTER WANDERLEY DE PAULA PENA
Segundo os
registros do Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará (link disponível
no site www.pa.gov.br – clicar exercício
2012- selecionar Órgão DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO- selecionar Despesa- selecionar
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) a SCE-CLIMPET recebeu do DETRAN
em 2012 o valor de R$ 23.100.075,36. (VINTE E TRÊS MILHÕES, CEM MIL, SETENTA E
CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAV0S). EM 2013, recebeu já R$ 5.613.775,61,
referente apenas aos meses de fevereiro e março.
Ressalte-se
que em outras capitais esse serviço é prestado por empresas credenciadas pelo
DETRAN. Sobre o assunto, a Resolução nº 425, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2012, do DENATRAN dispõe:
Art. 15. As entidades, públicas ou privadas, serão
credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, de acordo com a sua localização e em conformidade com os
critérios aqui estabelecidos.
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Art. 18. O credenciamento de médicos e psicólogos
peritos examinadores será realizado pelo órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal, observados os seguintes critérios
................................................................................................................................................................
Fica, assim, evidente que a norma é o credenciamento e não a contratação por licitação.
È hora de dar um basta nessa situação: a ilegalidade existe desde a publicação do extrato em 2012, quando a Autarquia estendeu o contrato por um prazo maior do que o previsto em lei. Esse fato não sujeita o responsável aos ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)?
AH! É significativo o fato de que até o momento o DETRAN/PA não publicou edital visando fazer o credenciamento dos profissionais!
Alô, Ministério Público do Estado! Estenda seu olho de lince para esse contrato!
